Proponente: Universal Music Group (UMG)
A proposta visa garantir que a regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil proteja os direitos autorais de criadores e artistas, ao mesmo tempo em que permite o desenvolvimento e uso responsável da IA. A Universal Music destaca a importância de uma abordagem que reconheça os direitos dos criadores e evite a exploração indevida de obras protegidas por direitos autorais.
Proteção dos Direitos Autorais:
Artigo 6, Inciso IX:
Texto Atual: Assegura que os sistemas de IA respeitem os direitos autorais e de propriedade intelectual.
Proposta de Alteração: Assegurar que os sistemas de IA respeitem integralmente os direitos autorais e de propriedade intelectual, incluindo a implementação de mecanismos que evitem a exploração indevida de obras protegidas, e garantir que os criadores e titulares de direitos sejam adequadamente remunerados pelo uso de suas obras em sistemas de IA.
Justificativa: Esta alteração visa proteger os direitos dos criadores e garantir que eles sejam compensados de forma justa pelo uso de suas obras, evitando a exploração não autorizada por sistemas de IA.
Para mais informações sobre as contribuições enviadas ao Senado sobre o PL acesse: https://itsrio.org/pt/comunicados/conheca-as-contribuicoes-enviadas-ao-senado-sobre-o-pl-de-ia/