Proponente: Aqualtune Lab
1. Proibição do Uso de Reconhecimento Facial em Espaços Públicos:
O uso de sistemas de identificação biométrica à distância em tempo real e em espaços acessíveis ao público deve ser proibido, com a remoção de todas as exceções que permitam seu uso indiscriminado. Essa medida visa proteger os direitos fundamentais da população e prevenir abusos e discriminações resultantes de vieses nos dados utilizados para treinar esses sistemas.
Estudos demonstram altos índices de erro na identificação de pessoas negras e transgênero, perpetuando discriminações existentes na sociedade. Além disso, a falta de regulamentação adequada e o uso irrestrito dessa tecnologia podem levar a violações graves de direitos humanos.
2. Proibição de Sistemas de Armas Autônomas:
A implementação e o uso de sistemas de armas autônomas (SAA) devem ser totalmente excluídos do PL 2338/2023. As armas autônomas representam riscos elevados, pois podem tomar decisões de vida ou morte sem intervenção humana, o que é inaceitável do ponto de vista humanitário e ético. Sugerimos que o debate sobre o uso dessas armas seja conduzido em legislação específica, como a Lei de Armas (Lei 10.826/03), assegurando um controle humano significativo em qualquer sistema de armas.
A autonomia na tomada de decisões de ataque sem intervenção humana representa um marco perigoso e inaceitável, com potenciais consequências devastadoras e imprevisíveis para a população civil.
Para mais informações sobre as contribuições enviadas ao Senado sobre o PL acesse: https://itsrio.org/pt/comunicados/conheca-as-contribuicoes-enviadas-ao-senado-sobre-o-pl-de-ia/