Controle público

O elemento mais importante da regulação a ser definida é sobre quem, ou o que, terá o papel de regular o avanço da IA. Como as grandes corporações da internet nos mostram diariamente, a autoregulação não funciona e cria uma série de riscos à sociedade. Para piorar, essas corporações reagem com as mesmas estratégias de desinformação que relutam em barrar nas suas plataformas quando há tentativas de regular sua atuação, como foi no caso do projeto de lei contra notícias falsas que tramita no Congresso brasileiro. Então, é fundamental que o Estado, com a participação da sociedade civil, se encaregue de elaborar a regulação da IA no Brasil e de fiscalizar seu cumprimento. Não podemos transferir esse papel para a iniciativa privada. É claro que suas contribuições são bem-vindas, desde que se limitem a essa condição de contribuições. O órgão fiscalizador tem de estar sob controle do Estado brasileiro, com representação da sociedade civil, de preferência em um modelo que não seja o atual de agências reguladoras, já que elas têm sido suscetíveis à cooptação pelos setores que deveriam regular.