Proponente: ECA/USP - Grupo de Pesquisa CNPq: Estudos Antirracistas em Comunicação e Consumos (ArC2)
A proposta visa promover a inovação responsável, salvaguardar os direitos humanos e garantir a inclusão de medidas específicas para prevenir manipulação e discriminação nos sistemas de inteligência artificial (IA).
Consideração de Sistemas com Vieses Discriminatórios como de Risco Excessivo:
Artigo 13:
Texto Atual: Não inclui explicitamente sistemas com vieses discriminatórios diretos e indiretos como de risco excessivo.
Proposta de Alteração: Incluir a classificação de sistemas de IA com vieses discriminatórios diretos e indiretos como de risco excessivo.
Justificativa: Esta inclusão visa prevenir discriminações estruturais e sistêmicas, garantindo que sistemas de IA sejam desenvolvidos e utilizados de forma justa e ética.
Classificação de Sistemas de IA de Alto Risco:
Artigo 15, Inciso III:
Texto Atual: Considera um sistema de IA de alto risco aquele suscetível de causar dano material, moral ou discriminatório.
Proposta de Alteração: Classificar sistemas de IA como de alto risco baseados em uma consideração abrangente de danos potenciais à saúde, integridade física e direitos fundamentais.
Justificativa: Uma definição mais abrangente e clara para a classificação de sistemas de alto risco facilita a identificação e regulação desses sistemas, protegendo melhor os direitos dos cidadãos.
Para mais informações sobre as contribuições enviadas ao Senado sobre o PL acesse: https://itsrio.org/pt/comunicados/conheca-as-contribuicoes-enviadas-ao-senado-sobre-o-pl-de-ia/