Proponente: Associação Brasileira de Anunciantes – ABA
A pontuação de crédito, impactada por sistemas de IA, deve ser considerada de alto risco devido às suas implicações significativas nos direitos e liberdades dos consumidores. A regulação deve garantir proteção ampla e incluir referências específicas ao score de crédito.
Texto Atual: Caberá ao SIA regulamentar os sistemas de inteligência artificial de alto risco, com base nos seguintes critérios: [...]
Proposta de Alteração: Caberá ao SIA regulamentar os sistemas de inteligência artificial de alto risco, com base nos seguintes critérios: [...] XIV - sistemas de pontuação de crédito.
Para mais informações sobre as contribuições enviadas ao Senado sobre o PL acesse: https://itsrio.org/pt/comunicados/conheca-as-contribuicoes-enviadas-ao-senado-sobre-o-pl-de-ia/