Atribuir às agências reguladoras o dever de harmonizar padrões de acesso e uso de dados para IA em cada setor, promovendo a segurança dos dados e o direito das pessoas de controlar seus dados pessoais.
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Boas-vindas à Consulta Pública sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Todas as contribuições serão analisadas, tabuladas e enviadas para o Congresso Nacional e outras autoridades. Além disso, os pontos apresentados na sua contribuição poderão gerar artigos, debates, análises, posts, vídeos, artigos de jornal e programas de TV, sempre com atribuição de crédito. Faremos todos os esforços para que sua contribuição aqui seja ouvida e amplamente divulgada!
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Não acredito que, neste momento, seja apropriado criar múltiplas agências para tratar de questões relacionadas à inteligência artificial, principalmente devido à centralização dos artefatos e à complexidade envolvida. Em vez disso, defendo a criação de uma única agência dedicada, cujo principal objetivo seria desenvolver oráculos de processamento de IA para propósitos específicos. O governo brasileiro deveria assumir a responsabilidade de construir oráculos para temas sensíveis, como ESG (Environmental, Social, and Governance), ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), ética, e outros temas cruciais. Esses oráculos seriam certificados com selos de autorização, garantindo sua confiabilidade e legitimidade para consumo por diferentes sistemas de IA.
Cada IA desenvolvida no país deveria obrigatoriamente integrar-se a esses oráculos, permitindo que o público decida quais e quantos oráculos utilizar em diferentes contextos. Isso garantiria que as decisões e orientações fornecidas pelas IAs estejam alinhadas com os valores éticos e os objetivos sociais previamente estabelecidos.
É fundamental reconhecer que, se deixarmos a definição de ética e outros temas sensíveis para cada setor individualmente, essas definições poderão ser influenciadas por interesses particulares, prejudicando a imparcialidade e a equidade. Embora seja possível adicionar camadas específicas de ética e outros temas a cada modelo de linguagem (LLM), a criação dessa camada de senso comum deveria ser uma atribuição do governo. Assim, garantiríamos uma base comum que pudesse ser utilizada por diferentes LLMs, promovendo uma orientação ética e socialmente responsável em todas as esferas da sociedade.
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