Proponente: KLA Advogados
A proposta busca aprimorar a regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, destacando a necessidade de exceções bem definidas para o uso de IA em defesa nacional e atividades de pesquisa, inclusão de definição abrangente para sistemas de IA de propósito geral, clareza nas responsabilidades de agentes de IA, e envolvimento de representantes de grupos minoritários e vulneráveis na regulação.
Propostas de mudança:
Exceção para Defesa Nacional e Pesquisa:
Art. 1º: Especificar que a lei não se aplica aos sistemas de IA desenvolvidos exclusivamente para fins de defesa nacional, exceto quando usados para vigilância generalizada da população. Também incluir exceções para atividades de testagem, desenvolvimento e pesquisa, exceto para sistemas classificados como de risco excessivo ou alto.
Para mais informações sobre as contribuições enviadas ao Senado sobre o PL acesse: https://itsrio.org/pt/comunicados/conheca-as-contribuicoes-enviadas-ao-senado-sobre-o-pl-de-ia/