1. Regulação e Conformidade Jurídica
Direitos e Responsabilidades: É imprescindível estabelecer normas claras sobre os direitos e responsabilidades de empresas e indivíduos no uso de IA nos dias atuais.
Proteção de Dados: Atuo na área de LGPD e é cada vez mais latente a necessidade de conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e outras legislações de privacidade e proteção de dados que nos norteiam em nosso ordenamento jurídico.
Transparência e Accountability: Importância de políticas que exijam transparência nos algoritmos de IA e mecanismos de "accountability" para as decisões automatizadas, incluindo de forma legal o fornecimento de informações sobre os algoritmos utilizados, os dados processados e os critérios de decisão tomada pela IA.
2. Impacto Social e Ético
Ética na IA: A relevância de princípios éticos no desenvolvimento e uso de IA, incluindo equidade, justiça, não-discriminação e respeito aos direitos humanos.
Inclusão Digital: Abordar a necessidade de políticas que garantam que a IA beneficie a todos, incluindo populações vulneráveis e marginalizadas, evitando a ampliação de desigualdades sociais.
Implicações Sociais: Umas das temidas e possíveis implicações sociais da IA, como desemprego tecnológico e mudanças no mercado de trabalho, vem como um medo atualmente da população em sentido amplo, receio de que a IA possa vir tomar posições de trabalho, sendo necessário alguma regulamentação que onde empresa já consolidadas não venham a substituir toda sua mão de obra por IA, estabelecendo critérios proporcionais justos para tanto, bem como a necessidade de políticas de mitigação e adaptação.
3. Segurança e Privacidade
Cibersegurança: Necessidade de robustas medidas de cibersegurança para proteger os sistemas de IA contra ataques e manipulações.
Privacidade dos Usuários: Importância de proteger a privacidade dos usuários em todos os níveis de implementação de IA, especialmente em setores sensíveis como saúde e finanças.
4. Educação e Capacitação
Formação Profissional: Aborde a importância de programas de educação e capacitação em IA para preparar a força de trabalho para o futuro em diversas áreas do conhecimento.
Alfabetização Digital: Necessidade de alfabetização digital para a população em geral, para que todos possam compreender e interagir com tecnologias de IA de maneira informada e correta, para que utilizem também com parcimônia as tecnologias de IA.
5. Responsabilidade Social Corporativa
Boas Práticas: Compartilhar boas práticas e políticas de responsabilidade social corporativa em relação ao uso de IA nos setores corporativos para que seja utilizada de forma razoável.
Parcerias e Colaborações: A importância das parcerias entre o setor público e privado para o desenvolvimento ético e responsável de IA, criando programas e políticas públicas para incentivo das referidas parcerias. João Brandes Garcia Analista Jurídico Encarregado de Dados (D.P.O)