Proposta de Regulamentação para a Plataforma Viziomed
Para assegurar o uso ético e seguro da plataforma Viziomed na área da saúde, propomos um conjunto de regulamentações que abordam a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segurança de dados, certificação de Inteligência Artificial e regulamentação de telemedicina e diagnóstico remoto.
Em primeiro lugar, para garantir a conformidade com a LGPD, a Viziomed deve estabelecer bases legais robustas para o tratamento de dados sensíveis de saúde, incluindo o consentimento explícito dos usuários. Isso implica não apenas obter o consentimento prévio e informado dos pacientes e colaboradores, mas também garantir que todas as finalidades de uso dos dados estejam claramente definidas e informadas, em conformidade com o Artigo 7º da LGPD. Além disso, protocolos de segurança cibernética devem ser implementados, com ênfase na anonimização de dados e na transparência sobre práticas de privacidade, incluindo políticas de fácil acesso e entendimento para colaboradores e parceiros.
Outra proposta fundamental é a adoção de certificações e auditorias periódicas para o uso da IA no diagnóstico médico. A fim de mitigar erros e garantir precisão, recomenda-se que a Viziomed busque certificações específicas para Inteligência Artificial em dispositivos médicos, alinhadas às normas da Anvisa no Brasil. Uma supervisão humana constante é essencial, com mecanismos que permitam a validação e o feedback contínuo dos médicos sobre as interpretações realizadas pela IA, o que assegura a confiabilidade e precisão do sistema.
Para garantir a segurança das informações, propomos que a Viziomed obtenha certificação de segurança de dados conforme a norma ISO/IEC 27001, conhecida por seus padrões rigorosos de proteção contra ameaças cibernéticas. Além disso, treinamentos periódicos para colaboradores sobre privacidade e segurança da informação são indispensáveis, reduzindo assim os riscos operacionais e garantindo que todos estejam cientes das melhores práticas de proteção de dados.
Finalmente, sugerimos a adequação dos serviços de telemedicina e diagnóstico remoto oferecidos pela Viziomed. O cumprimento das normas vigentes de telemedicina, como as estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) no Brasil, é necessário para manter a conformidade e a segurança no atendimento remoto. A integração com clínicas parceiras também deve ser formalizada por meio de contratos claros, que definam as responsabilidades regulatórias e os padrões de comunicação entre as partes envolvidas, promovendo assim uma atuação em conformidade com as diretrizes regulamentares.