Proponente:
A proposta visa garantir a criação de um ambiente regulatório coordenado e colaborativo entre diversas autoridades reguladoras, incluindo o CADE, para promover a competitividade e inovação no uso de sistemas de inteligência artificial (IA). Além disso, propõe a criação de sandboxes regulatórios para incentivar a experimentação e desenvolvimento de novas tecnologias.
Artigo 40:
Texto Atual: Fica estabelecido o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial – SIA.
Proposta de Alteração: Fica estabelecido o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial – SIA, que deverá definir critérios diferenciados para a classificação de risco de sistemas de IA ofertados por microempresas, empresas de pequeno porte e startups que promovam o desenvolvimento da indústria tecnológica nacional.
Justificativa: A inclusão de critérios diferenciados para microempresas, pequenas empresas e startups visa facilitar a entrada dessas empresas no mercado de IA, promovendo a inovação e a competitividade.
Para mais informações sobre as contribuições enviadas ao Senado sobre o PL acesse: https://itsrio.org/pt/comunicados/conheca-as-contribuicoes-enviadas-ao-senado-sobre-o-pl-de-ia/