Emprego e Trabalho

As políticas públicas devem promover a adaptação da força de trabalho às mudanças decorrentes da implementação de IA, por meio de:

I - Programas de Requalificação e Capacitação Profissional: a) Criação de programas nacionais de requalificação profissional focados em habilidades tecnológicas e digitais; b) Parcerias com instituições de ensino para oferecer cursos e treinamentos em IA e tecnologias correlatas; c) Incentivo à formação continuada e ao aprendizado ao longo da vida.

II - Incentivos à Criação de Novos Postos de Trabalho: a) Incentivos fiscais e subsídios para empresas que criem novos postos de trabalho em áreas relacionadas à IA; b) Promoção de incubadoras e aceleradoras de startups de tecnologia; c) Apoio à criação de empregos verdes e sustentáveis, relacionados ao uso de IA para soluções ambientais.

III - Proteção aos Direitos Trabalhistas: a) Garantia de que a automação e a IA não resultem em perda de direitos trabalhistas existentes; b) Criação de mecanismos de apoio para trabalhadores deslocados pela automação, como programas de assistência e reemprego; c) Estabelecimento de normas claras sobre a responsabilidade das empresas na transição para a automação.

IV - Promoção de um Ambiente de Trabalho Justo e Inclusivo: a) Implementação de práticas de IA para garantir a igualdade de oportunidades e a não discriminação no ambiente de trabalho; b) Monitoramento contínuo dos sistemas de IA para identificar e corrigir vieses discriminatórios; c) Publicação de relatórios de diversidade e inclusão pelas empresas que utilizam IA em processos de recrutamento e gestão.

V - Estímulo à Pesquisa e Desenvolvimento: a) Investimento em pesquisa para entender os impactos da IA no mercado de trabalho; b) Promoção de estudos sobre novas formas de trabalho emergentes com a adoção de IA; c) Incentivo a projetos de pesquisa colaborativa entre governo, academia e setor privado.

As empresas que utilizam IA devem adotar práticas justas e transparentes para evitar a discriminação e garantir a igualdade de oportunidades no emprego, incluindo:

I - Avaliação e Mitigação de Vieses: a) Realização de auditorias regulares nos algoritmos de IA para identificar e corrigir vieses; b) Transparência nos critérios e processos de decisão dos sistemas de IA utilizados em recrutamento e gestão de pessoal; c) Treinamento dos desenvolvedores e usuários de IA sobre vieses e discriminação.

II - Relatórios de Impacto e Diversidade: a) Publicação de relatórios anuais sobre o impacto da IA na força de trabalho e nas práticas de contratação; b) Divulgação de medidas adotadas para promover a diversidade e a inclusão.

III - Mecanismos de Denúncia e Reparação: a) Estabelecimento de canais acessíveis para denúncias de discriminação e uso inadequado de IA; b) Implementação de processos rápidos e eficazes para a investigação e reparação de casos de discriminação.