Regulação da Realidade Aumentada Criada com o Uso de IA

Estabelecer medidas para regular a criação e utilização de realidades aumentadas (RA) que façam uso de inteligência artificial (IA), visando prevenir a fuga exacerbada da realidade e proteger os direitos fundamentais dos seres humanos e outras espécies.

Prevenção da Fuga Exacerbada da Realidade

As empresas e desenvolvedores que criam e implementam sistemas de realidade aumentada com o uso de IA devem observar as seguintes diretrizes:

I - Limitação de Estímulos: Desenvolver sistemas que limitem o potencial de fuga exacerbada da realidade, evitando o uso de estímulos excessivamente envolventes ou viciantes.

II - Controle de Tempo e Uso: Incorporar mecanismos de controle que permitam aos usuários monitorar e limitar seu tempo de exposição à realidade aumentada, com opções para pausas regulares e restrições de uso.

III - Feedback e Conscientização: Fornecer feedback aos usuários sobre seu tempo de uso e envolvimento com a realidade aumentada, bem como conscientizá-los sobre os possíveis efeitos adversos da fuga da realidade.

Proteção dos Direitos Fundamentais

Os sistemas de realidade aumentada criados com o uso de IA devem respeitar e proteger os seguintes direitos fundamentais dos seres humanos e outras espécies:

I - Privacidade: Garantir a privacidade dos usuários e proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado ou uso indevido.

II - Dignidade Humana: Não criar ou compartilhar conteúdos que promovam ou perpetuem preconceitos, discriminação ou estereótipos negativos baseados em raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, idade, deficiência ou qualquer outra característica.

III - Bem-estar e Proteção contra Conteúdo Nocivo:

Esses sistemas devem abster-se de criar conteúdos que se assemelhem vividamente à realidade e que possam nutrir fetiches impróprios, bem como situações de perigo ou violência extrema, como tortura, ou seja, que violem a dignidade de qualquer espécie ou promovam a violência indiscriminadamente. Além disso, é essencial que haja alertas claros para possíveis gatilhos e de que se trata de uma simulação, evitando qualquer forma de discriminação ou intolerância, em conformidade com os princípios de ética e respeito à vida.

Fiscalização e Responsabilidade

As autoridades competentes devem estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização para garantir o cumprimento das regulamentações relativas à realidade aumentada criada com o uso de IA.

I - Monitoramento e Auditoria: Realizar monitoramento regular e auditorias das empresas e sistemas de realidade aumentada para verificar o cumprimento das normas estabelecidas.

II - Sanções e Penalidades: Imputar sanções e penalidades adequadas às empresas que descumprirem as regulamentações, incluindo multas e suspensão de atividades.