Impactos setoriais

Para a categoria de transporte pode-se pensar em alguns pontos relevantes como:

1. Princípios: Transparência e Publicidade: Os sistemas de IA deverão informar de maneira clara e acessível o seu funcionamento, incluindo aspectos de tomada de decisão e possíveis riscos, garantindo o direito à informação dos usuários, ademais fica obrigado todos os sistemas de IA a publicar relatórios de transparência semestralmente.

2. Sistemas de transporte automatizados: A implementação de sistemas de transporte automatizado em áreas urbanas e rodoviárias requer um licenciamento específico que assegure a conformidade com normas de trânsito e segurança. Além disso, é necessário realizar avaliações periódicas sobre o impacto urbano e rodoviário desses sistemas, com o objetivo de preservar o bem-estar e a segurança da população. Esses requisitos visam garantir que a adoção de novas tecnologias no transporte ocorra de maneira responsável e alinhada aos interesses dos cidadãos.

3. Normas de Operação Segura para Carros Autônomos: Para promover uma operação segura e ética dos carros autônomos no setor de transporte, é essencial que esses veículos cumpram requisitos rigorosos que garantam a integridade e a confiabilidade de suas tecnologias. Para evitar falhas e situações de risco, os carros autônomos devem contar com sistemas de prevenção e redundância que possibilitem intervenção humana em casos de emergência, assegurando que o controle possa ser retomado quando necessário. Em situações de risco extremo, os sistemas de inteligência artificial devem ser programados para priorizar a preservação da vida e a integridade física de ocupantes e de terceiros, colocando sempre o bem-estar humano acima de outras decisões operacionais. Essas diretrizes estabelecem um padrão para o desenvolvimento e uso de veículos autônomos, destacando a importância de uma governança tecnológica responsável no setor de transportes e criando as bases para uma regulamentação orientada pela segurança pública e pelos direitos dos cidadãos.

Mesmas ideias em formato de artigos:

Art. 1° São princípios norteadores desta Lei:

I - Transparência e Publicidade: Os sistemas de IA deverão informar de maneira clara e acessível o seu funcionamento, incluindo aspectos de tomada de decisão e possíveis riscos, garantindo o direito à informação dos usuários, ademais fica obrigado todos os sistemas de IA  a publicar relatórios de transparência semestralmente.

Art. 2° Sistemas de transporte automatizado em áreas urbanas e rodoviárias deverão:

§ 1º - Operar sob licenciamento específico, garantindo conformidade com normas de trânsito e segurança.

§ 2º - Realizar avaliações periódicas de impacto urbano e rodoviário, visando o bem-estar e a segurança dos cidadãos.

Art. 3º - Os veículos autônomos deverão atender aos seguintes requisitos:

§ 1º - Deverão possuir sistemas redundantes e de prevenção de falhas, com mecanismos de intervenção humana em caso de emergência.

§ 2º - Em situações de risco extremo, as IAs deverão priorizar a preservação da vida e da integridade física dos ocupantes e de terceiros.

Monitorar e avaliar continuamente os impactos da IA no agronegócio garante que a regulação acompanhe o avanço tecnológico, protegendo recursos naturais e interesses dos produtores. Esse processo permite ajustar políticas com base em dados reais, respondendo rapidamente a possíveis efeitos negativos e promovendo uma adaptação equilibrada entre inovação e sustentabilidade no setor.

Como alinhar a pauta da curricularização da Extensão Universitária com o desenvolvimento de IAs que atendam as demandas nacionais? Será que ao orientarmos a Universidade para a sociedade brasileira não desenvolveremos tecnologias mais adequadas para a solução de problemas nacionais? Como isso se relaciona com a IA?

Atribuir às agências reguladoras o dever de harmonizar padrões de acesso e uso de dados para IA em cada setor, promovendo a segurança dos dados e o direito das pessoas de controlar seus dados pessoais.

A Federação Internacional da Indústria Fonográfica enviou uma contribuição ao Senado sobre o texto do PL 2338/2023. Em resumo, a IFPI destacou e corroborou pontos do texto como o do Artigo 2o (Inciso XVII), que garante a proteção dos direitos de propriedade intelectual como um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA no Brasil. E também artigos da Seção IV que trata de Direitos do Autor e conexos, em especial "o respeito pelo direito exclusivo dos autores, intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas de autorizar a utilização de seus trabalhos e outros assuntos para treinar modelos de IA."

AIFPI também trouxe os seguintes pontos:

• Dentro da obrigação de transparência, a IFPI sugere incluir uma obrigação para os desenvolvedores manterem registros detalhados sobre o uso de conteúdo protegido e permitir acesso a partes interessadas. Segundo a IFPI, os programadores devem  "(i) manter registros suficientemente detalhados do que e como o conteúdo foi utilizado no processo de treinamento da IA, e (ii) a permitir que partes com interesses legítimos, tais como direitos de autor titulares, possam acessar essas informações."

• No caso da exceção aos direitos autorais para "prospeção de textos e dados em benefício de determinadas instituições e organizações", a IFPI considera a exceção desnecessária, na ausência de qualquer falha de mercado que a justifique.

• A IFPI ainda trouxe a preocupação de interferência do projeto de lei na liberdade contratual. Recomendou, nesse sentido, a eliminação da referência "na forma do regulamento" no Artigo 55 (Art 62 no substitutivo mais recente) que parece sujeitar a um decreto executivo a capacidade dos titulares de direitos de autorizar a utilização das suas obras e outros materiais protegidos para utilização em IA.

• Além disso, sugeriu a supressão do antigo Artigo 58, por acreditar que a decisão sobre se os resultados gerados pela IA atingem o nível de originalidade e criatividade humana necessários para a proteção dos direitos autorais deve ser deixada para os tribunais, analisando caso a caso. Para mais informações sobre as contribuições enviadas ao Senado sobre o PL acesse: https://itsrio.org/pt/comunicados/conheca-as-contribuicoes-enviadas-ao-senado-sobre-o-pl-de-ia/